06. Desenvolvimento Econômico e Funções do Setor Público

6. Desenvolvimento Econômico e Funções do Setor Público

Objetivos da Unidade

Ao finalizar esta Unidade você deverá ser capaz de:

• Conhecer os principais debates a respeito do que vem a ser

desenvolvimento econômico;

• Saber as razões da regulação na economia, os mecanismos de intervenção

do setor público e o papel desempenhado pelo Estado na atualidade;

• Debater o papel da tributação; e

• Observar a relação qualidade de vida versus distribuição de renda.

Desenvolvimento Econômico: Tópicos Introdutórios

Caro estudante!

Nosso objetivo nesta Unidade é levar você a conhecer o que vem a ser desenvolvimento econômico além de ampliar seus conhecimentos sobre as funções do setor público. Estes conhecimentos são fundamentais para o sucesso desta disciplina. Procure estar sempre atualizado, pois isto é fundamental para um bom profissional em Administração Pública. Não se assuste! Vamos dar um passo de cada vez, de maneira que você possa acompanhar a caminhada. Para tanto, é muito importante que você dedique-se ao estudo da Unidade, aproveitando-se do momento que é fundamental para sua formação pessoal e profissional. Bons estudos!

Foram vários os temas que abordamos neste livro de Introdução à Economia, mas um deles chama atenção de todos nós, e por isso foi destacado neste tópico, embora esteja presente em todas as abordagens realizadas Trata-se, no caso, do desenvolvimento econômico, e das suas fontes de crescimento, financiamento e modelos.

Antes de tentarmos definir desenvolvimento econômico, veja você que, para Antônio Houaiss (2001, p. 989), o termo desenvolvimento significa, “aumento da capacidade ou das possibilidades de algo; crescimento progresso, adiantamento”, e o termo desenvolvimento sustentável, “desenvolvimento econômico planejado com base na utilização de recursos e na implantação de atividades industriais, de forma a não esgotar ou degradar os recursos naturais”.

A origem da discussão sobre o desenvolvimento econômico surgiu no século XX, mais precisamente após a Segunda Guerra Mundial, tendo em vista que anteriormente as preocupações encontravam-se mais ligadas ao problema da acumulação de capital, sem ter no bojo a questão da redistribuição.

Você sabia que após 1870, o mundo sofreu uma grande transformação, o sistema capitalista aperfeiçoou as suas formas de reprodução, e com o processo de desenvolvimento industrial instalado, ficou ainda mais visível a situação posta entre países pobres e ricos?

O período de 1870 a 1930, no mundo inteiro, inaugurou uma nova fase de crescimento, seguida de depressão, que culminou na depressão de 1930, devido à queda da bolsa de Nova Iorque, com fechamento de fábricas e desemprego desenfreado.

Os estudos de John Maynard Keynes, não só salvaram o capitalismo, como influenciaram o debate acerca das contas nacionais, e também acabaram possibilitando o acompanhamento permanente da situação instalada, através da Contabilidade Social.

Foi a partir desse momento que surgiu a expressão subdesenvolvido*, em relação a desenvolvido, para designar países que se apresentavam em condições de dificuldades demonstradas nos índices de analfabetismo, mortalidade, natalidade etc.

*Subdesenvolvimento – aquém do existente nos países mais desenvolvidos economicamente. O subdesenvolvimento econômico está, mais vezes, relacionado a outros tipos de subdesenvolvimento, como cultural, social, político etc. Fonte: Lacombe (2004).

A luta dos países subdesenvolvidos para superarem as dificuldades colocadas se fez presente em muitos debates, que chegou a culminar na busca, por alguns, de mudança do sistema econômico, de capitalista para socialista, ao atribuírem ao processo do capital as responsabilidades pela situação vivenciada.

Esse período ficou conhecido na história como o da Guerra Fria, devido às disputas entre países capitalistas e socialistas na economia mundial, e que ao final evitou um confronto nuclear que poderia ter ocorrido.

Na América Latina o debate sobre as questões de países desenvolvidos em relação a países subdesenvolvidos aflorou no final da década de 1940, e levou a criação da Comissão Econômica de Planejamento para a América Latina, que ficou conhecida como CEPAL.

Com relação ao significado de desenvolvimento econômico, muitas são as concepções, muitos são os juízos de valor, sendo realmente difícil uma definição precisa. Para Nali de Jesus de Souza (2005, p. 5),

Não existe uma definição universalmente aceita de desenvolvimento. Uma primeira corrente de economistas, de inspiração mais teórica, considera crescimento como sinônimo de desenvolvimento. Já uma segunda corrente, voltada para a realidade empírica, entende que o crescimento é condição indispensável para o desenvolvimento, mas não é condição suficiente. No primeiro grupo, enquadram-se os modelos de crescimento de tradição neoclássica, como os de Meade e Solow, e os de inspiração mais keynesiana, como os de Harrod, Domar e Kaldor. Na segunda corrente, economistas como Lewis (1969), Hirschman (1974), Myrdal (1968) e Nurkse (19570, embora com raízes ortodoxas, realizaram análises e elaboraram modelos mais próximos da realidade das economias subdesenvolvidas. Para os economistas que associam crescimento com desenvolvimento, um país é subdesenvolvido porque cresce menos do que os desenvolvidos, embora apresente recursos ociosos, como terra e mão de obra. Ele não utiliza integralmente os fatores de produção de que dispõe e, portanto, a economia expande-se abaixo de suas possibilidades.

É preciso que você observe que a nossa concepção de desenvolvimento econômico leva em conta inicialmente o conhecimento da localidade e da região, para, então, chegar ao nacional.

Cabe obser var, ainda, que da fase da discussão, desenvolvimento versus subdesenvolvimento (final da década de 1940), passou-se ao debate Centro versus Periferia, com a formulação da teoria da dependência (a partir da década de 1950), e mais recentemente foi que a questão do desenvolvimento sustentável começou a ser estimulada para valer.

Guerra Fria

O período da Guerra Fria centrou-se nas décadas de 50, 60 e 70, com a Revolução Chinesa (1949) e a Revolução Cubana, em 1959, e a descolonização da África (1960). O final dos anos 70 inaugura o declínio da Guerra Fria, com alguns pequenos ensaios rumo à abertura política, realizados por algumas das mais importantes economias socialistas com vistas à entrada nas economias de mercado, e que acabou consolidando as transformações pretendidas, nos anos 80. Fiel aos ideais socialistas, Cuba pode ser eleita como uma das suas grandes representantes, uma vez que a China passa por transformações econômicas fortes.

A Economia Brasileira e o Desenvolvimento Econômico

É válido, nesta contextualização sobre desenvolvimento econômico, relembrarmos que após a abertura democrática, que o Brasil conquistou em

1984, tivemos um violento processo de estagnação econômica, sendo conhecido, o período, como o da “década perdida”, devido ao esgotamento do modelo de desenvolvimento baseado no processo de substituição de importações que chegou ao seu final e, com isso, mesmo com a Constituição de 1988, que foi a mais cidadã de todas as constituições que tivemos, para que o espírito da conquista do desenvolvimento retornasse ao país, foi necessário o fortalecimento da concepção de desenvolvimento sustentável.

Fontes de Financiamento

Embora o desenvolvimento competitivo seja a marca do nosso processo econômico, as ideias de desenvolvimento solidário, de desenvolvimento cooperativo, de desenvolvimento familiar, de desenvolvimento integrado, de desenvolvimento com parcerias e alianças estratégicas têm transformado bastante o rumo dos nossos negócios.

Na atualidade a articulação do governo com as empresas e as agências financiadoras, em busca do capital social e da formação do capital humano, é determinante para a obtenção de financiamento junto ás organizações financeiras.

Um bom exemplo é o esforço que o Banco do Brasil vem fazendo nessa direção, e comprova o nosso argumento de que, ao capacitar seus funcionários com Cursos de Especialização em Desenvolvimento Regional Sustentável, em breve, deverá obter resultados positivos pelo empreendimento realizado, de abrangência tanto nacional quanto internacional.

No Brasil o projeto de Economia Solidária, em busca do compartilhamento do crescimento econômico para todos, deu ânimo e movimento à nossa economia em termos macroeconômicos.

Diante desta exposição podemos afirmar que, no caso brasileiro, o desenvolvimento econômico é um mito?

No livro O Mito do Desenvolvimento Econômico, de Celso Furtado (1974, p. 13), há um recado sobre como nos posicionarmos diante dos desafios da realidade social:

Os mitos têm exercido uma inegável influência sobre a mente dos homens que se empenham em compreender a realidade social. Do bom sauvage, com que sonhou Rousseau, à ideia milenária do

desaparecimento do Estado, em Marx, do “princípio populacional” de Malthus à concepção walrasiana do equilíbrio geral, os cientistas sociais têm sempre buscado apoio em algum postulado enraizado num sistema de valores que raramente chegam a explicitar. O mito congrega um conjunto de hipóteses que não podem ser testadas. Contudo, essa não é uma dificuldade maior, pois o trabalho analítico se realiza a um nível muito mais próximo à realidade. A função principal do mito é orientar, num plano intuitivo, a construção daquilo que Schumpeter chamou de visão de processo social, sem a qual o trabalho analítico não teria qualquer sentido. Assim, os mitos operam como faróis que iluminam o campo de percepção do cientista social, permitindo-lhe ter uma visão clara de certos problemas e nada ver de outros, ao mesmo tempo que lhe proporcionam conforto intelectual, pois as discriminações valorativas que realiza surgem ao seu espírito como um reflexo da realidade objetiva.

Um outro fator importante a ser estendido na verificação do estágio de desenvolvimento de um estado, de uma região e mesmo de uma nação é a situação da distribuição da renda. Para medir o grau de concentração da renda de um país tem sido muito usado o Índice de Gini*, calculado pela curva de Lorentz, que aponta a participação da renda que se encontra acumulada entre ricos e pobres.

*Índice de Gini – mede o grau de desigualdade existente na distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar per capita. Seu valor varia de 0 (quando há perfeita igualdade) a 1 (quando a desigualdade é máxima). Fonte: PNUD Brasil / IPEA.

Vale conferir o artigo Distribuição da renda: aspectos teóricos e o debate no Brasil, de Lauro R. A. Ramos e José Guilherme Almeida Reis, que se encontra publicado no livro Distribuição de renda no Brasil, organizado por Camargo e Giambiagi (1991, p.22), que afirma:

No Brasil, a distribuição da renda foi objeto de um amplo debate durante a década de 70, tendo como ponto de partida a elevação comprovada dos índices de desigualdade entre 1960 e 1970. De um ponto de vista teórico, a controvérsia girou em torno da aplicabilidade da perspectiva de capital humano, vis-à-vis de análises baseadas em elementos da distribuição funcional da renda e de modelos de segmentação do mercado de trabalho para explicar a questão distributiva em economias em desenvolvimento. É importante frisar que os modelos teóricos ali desenvolvidos continuam a servir de base até hoje para análise do comportamento da desigualdade de renda no país.

O Brasil tem uma das mais perversas distribuições de renda do planeta. Você saberia citar que fatores explicam essa situação?

Realmente, são vários os fatores, destacando-se a fase herdada do período colonial. A grande propriedade, a presença da monocultura e o trabalho escravo deixaram cicatrizes que permanecem de alguma forma ainda presentes na nossa sociedade. Daí a luta pela reforma agrária, o movimento dos sem-terras e dos sem-teto.

Segundo Furtado (2001, p. 39),

A análise da economia colonial é tão importante para a compreensão da atual sociedade brasileira quanto a da formação histórica de Portugal para compreender-se a razão de ser das grandes expedições e o sentido que tomou a empresa de colonização.

Podemos observar que tanto na área urbana quanto na rural temos a necessidade de uma “revolução”. No momento, acreditamos que uma reforma urbana seja bem-vinda. Não podemos continuar adiando para o futuro a cicatrização definitiva dessas dificuldades da época colonial. Os Planos Diretores das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes precisam ser revistos e em alguns casos elaborados.

Apesar de alguma coisa ter sido feita para aliviar a desigualdade, precisamos mesmo é eliminá-la de uma vez por todas. Para Rodolfo Hoffmann, no artigo Distribuição da renda na agricultura, que encontra-se publicado no livro Distribuição de renda no Brasil, organizado por José Camargo e Giambiagi (1991, p. 1991),

De 1968 a 1973 o Brasil se destacou internacionalmente pelas suas elevadas taxas de crescimento econômico. […] o Brasil iniciou a década de 70 como um dos países do mundo com mais desigualdade na distribuição de renda.

No processo de industrialização brasileira, muitas das tecnologias que foram empregadas eram poupadoras de mão de obra, redundando em baixa ocupação da nossa força de trabalho, entre outros aspectos.

Você já percebeu que, na maioria das vezes, quando vamos a um banco para fazermos alguma transação financeira, deparamo-nos com pessoas que têm grande dificuldade em operar com a máquina e que chegam inclusive a pedir auxílio a algum funcionário?

Pois bem, assim acontece no nosso dia a dia, fruto do processo de modernização almejado. Buscamos a modernização a qualquer preço, embora não tenhamos

alcançando a modernidade;

aliás, com relação à modernidade, temos alguns pequenos nichos, fruto da elevada concentração da renda em nosso país.

A industrialização brasileira, que obteve grande importância a partir dos anos 30, apoiou-se fortemente no Processo de Substituição de Importações*, um modelo de desenvolvimento que perdurou por quase cinquenta anos na nossa economia.

Contudo, com o esgotamento desse processo, entramos numa nova fase de dificuldades, marcada pela aceleração da inflação e pelo aumento do endividamento. A estabilização econômica ocorreu na economia brasileira após a consolidação do Plano Real, na década de 90, um plano formulado com vistas a tentar eliminar do cenário nacional o risco Brasil e restabelecer a confiança perdida do investidor interessado.

Você precisa saber que, no auge do processo inflacionário brasileiro, apenas os mais ricos conseguiam se proteger das dificuldades, uma vez que os mais pobres eram os mais atingidos. Da concepção criada no início da década de 1970 de que, para desenvolver o nosso país primeiro era preciso fazer crescer o “bolo” para somente depois realizar a sua distribuição, nem um pedacinho do “crescimento do produto” foi dirigido aos que encontravam-se excluídos.

Isso é tido como um episódio lamentável com relação à distribuição da renda no Brasil. Paul Singer, no livro A Crise do Milagre, que foi publicado pela Paz e Terra, do Rio de Janeiro, em 1982, aborda essa fase da nossa economia de forma minuciosa. Vale à pena você conferir!

*Processo de Substituição de Importações – termo empregado para designar a mudança na pauta das importações brasileiras com vistas a incrementar o processo de industrialização nacional. Fonte: elaborado pelos autores.

Plano Real de Estabilização Econômica, implementado na economia.

Fontes de Crescimento

A inflação* surgiu com maior intensidade na segunda metade da década de 1990, a pobreza existente em nosso país passou a ter acesso melhor à renda. Isso não quer dizer de modo algum que de uma hora para outra, como num passe de mágica, tivéssemos conseguido superar a todos os impasses, pois, conforme dissemos somos herdeiros de uma relação colonial perversa.

É interessante relembrar a você que, nos dias de hoje, a construção do desenvolvimento precisa continuar acontecendo de forma sustentável e com a participação de todos. Na gestão de uma cidade, de um estado e de uma nação as pessoas têm de se fazerem representar.

A cidadania econômica clama por democracia, e a defesa dos direitos humanos deve ser a primeira manifestação a ser levada em conta. Também, a preservação do meio ambiente precisa ser apoiada, uma vez que o crescimento econômico desequilibrado pode ocasionar desastres ambientais inimagináveis. A água, por exemplo, em breve se tornará escassa, devendo se transformar em objeto de disputa. Em outras palavras, os recursos não renováveis

do planeta precisam estar contemplados nas propostas de desenvolvimento sustentável. Temos esperanças de que o Brasil conquistará o desenvolvimento econômico, contudo, muito depende de todos nós na tessitura dessa rede, ou seja, cada um deve fazer a sua parte cobrando, participando e construindo o que tem para ser construído, pois, como disse Cazuza e Arnaldo Brandão, O tempo não pára. Não pára, não, não pára. E, também, se lembrar sempre

do que disse Sérgio Buarque de Holanda (1971, p. 101):

O Estado não é uma ampliação do círculo familiar e, ainda menos, uma integração de certos agrupamentos, de certas vontades particularistas, de que a família é o melhor exemplo. Não existe, entre o círculo familiar e o Estado, uma gradação, mas antes uma descontinuidade e até uma oposição.

*Inflação – expansão exagerada de moeda, causando um aumento contínuo, generalizado e sistemático dos preços da economia de um país. Fonte: Lacombe (2004).

Funções do Setor Público

Agora que você já sabe que o desenvolvimento implica no aumento da capacidade falaremos sobre os mecanismos de intervenção do setor público na economia, a partir do estudo das principais doutrinas econômicas: Clássica, Marxista, Neoclássica, Keynesiana e da Escola da Regulação. Vamos conhecer, ainda, o porquê da necessidade da regulação da economia. É praticamente impossível, nos dias de hoje, procurar entender o funcionamento da economia sem considerar o papel do setor público nesse contexto. Vimos, anteriormente, que o setor público é fundamental na organização do sistema econômico.

	10
	0

Portanto, torna-se necessário compreendermos algumas questões relativas à sua dinâmica.

Intervenção Governamental

É comum ouvir a tese de que o setor privado é mais eficiente do que o governo, que uma economia em que as empresas operam mais livremente funciona com maior eficiência do que uma economia onde ocorre uma forte atuação governamental. Como defender a participação do governo numa determinada economia diante da defesa do Estado mínimo, que influencia boa parte da sociedade em quase todos os países?

A regulação econômica está intrinsecamente ligada à ação do Estado na economia. Quando se fala em regulação econômica, vem à tona a necessidade da intervenção do Estado na economia.

Para o professor Ronaldo Fiani,Teoria da regulação econômica: Estado atual e perspectivas futuras, econômica, a ação do Estado tem por finalidade limitar os graus de liberdade dos agentes econômicos no seu processo de tomada de decisões.

A discussão sobre regulação econômica começou a tomar maior expressão na agenda nacional a partir dos anos 1980 e tornou-se, hoje, questão essencial no processo de tomada de decisão em todos os cantos do mundo. Para melhor situar o debate, é necessário observar que essa contradição entre regulamentação e desregulamentação reflete bem o nível e a amplitude que o tema assumiu na contemporaneidade. Para Ronaldo Fiani (1998, p. 2):

[…] na verdade, a antinomia regulamentação versus desregulamentação, que vem presidindo até aqui a maior parte do debate, reflete em maior medida as vicissitudes da controvérsia política do que exatamente a natureza dos processos econômicos envolvidos no tema. Com efeito, esta polaridade só existe a partir da noção de mercado como instituição distinta e de comportamento autônomo frente às demais instituições sociais. Esta noção de mercado como um elemento que pode ser percebido como “isolado” do restante da sociedade, ainda que em vários contextos de análise possa se revelar um artifício simplificador bastante útil, quando se trata de discutir qualquer tema que envolva as relações entre economia e Estado, quase sempre conduz a um reducionismo equivocado, cujo efeito empobrecedor sobre o debate acaba produzindo conclusões que avançam muito pouco além do mero aperfeiçoamento de teses político-partidárias.

Nessa mesma linha de argumentação, o professor Ha-Joon Chang (2002) escreveu o artigo Rompendo o modelo: uma economia política institucionalista

alternativa à teoria liberal do mercado e do Estado, que foi publicado em 2002 no livro Brasil, México, África do Sul, Índia e China: diálogo entre os que chegaram depois, da EDUnesp. Segundo o autor, o debate iniciado entre os intervencionistas e os defensores do livre mercado a partir dos anos 1970 marca, de forma mais categórica, um novo processo de intervenção do Estado na economia. Sem querermos entrar no debate do que vai ocorrer em consequência dessa polêmica, o certo é que uma nova onda de desenvolvimento começou a ocorrer nas economias capitalistas mais desenvolvidas, se espalhando, em seguida, para a periferia do sistema, através do que ficou conhecido como neoliberalismo, a partir dos anos 1990.

O elemento central e norteador desse debate se refere ao novo papel do Estado na economia. Milton Friedman, Friedrich Von Hayek, George Stigler, James Buchanan, Gordon Tullock e Anne Krueger destacam-se entre os nomes que defendem uma menor participação do Estado na economia.

Sem a pretensão de esgotarmos o assunto, prosseguimos com uma pequena reflexão sobre o Estado na economia. Neste cenário o Estado é elemento fundamental na análise, quando se quer estudar a problemática da regulação econômica. Torna-se também o elo principal na modelação da relação, e influencia o sentido, a direção e o próprio conteúdo que dá substância a esse conjunto de preocupações.

Considerando a Economia como a ciência das relações de produção dentro de condições historicamente determinadas, a não inclusão do Estado como tema da Economia se evidencia como uma omissão injustificável. É importante saber que a própria gênese do capitalismo, na fase de acumulação primitiva, está relacionada a uma forma de Estado, e à medida que a indústria nascente foi se desenvolvendo, o Estado Absolutista* e as classes que o garantiam abriram caminhos para o Estado liberal, cuja entrada em cena foi correspondida por mudanças na forma de funcionamento dos princípios econômicos.

*Absolutismo – doutrina política que prega a concentração de todos os poderes na autoridade máxima. Originou-se da necessidade de implantar o Estado-nação e da crise do feudalismo. Fonte: Lacombe (2004).

No transcorrer da evolução do capitalismo, o Estado acompanhou de maneira ordenada a própria maturação do sistema. O Estado existente no capitalismo competitivo, que foi dominante no século XIX, se desenvolveu, passando do Estado liberal do capitalismo competitivo para o Estado regulador e autoritário do capitalismo de Estado. O caráter da influência exercida pelo Estado na economia muda, portanto, conforme a fase histórica.

É importante esclarecer para você a influência que tem o Estado no desempenho da economia, através das principais doutrinas econômicas. Tal esclarecimento procede, tendo em vista o grau de relacionamento que teve e

tem o Estado, em momentos de crise, com os principais setores da economia.

O Setor Público Nas Correntes do Pensamento Econômico

Vamos, conversar agora sobre às diferentes contribuições das correntes do pensamento econômico junto ao setor público.

Os teóricos clássicos acreditavam que o Estado não deveria se opor ao livre funcionamento das forças que operavam no mercado. O próprio mercado seria o mecanismo autorregulador do processo econômico, ao mesmo tempo em que controlaria possíveis eventualidades decorrentes de desequilíbrios temporários do sistema capitalista.

Neste cenário o Estado deveria, fundamentalmente, proteger o mercado de qualquer tipo de intervenção. Estas limitações impostas ao Estado se fundamentam na crença de que o próprio sistema econômico de livre mercado se encarregaria de realizar a alocação ótima dos recursos. Ou seja, o Estado estaria a serviço de toda a sociedade, portanto, limitando-se a mediar e reconciliar os antagonismos naturais da sociedade competitiva, através de sua atuação como aglutinador do poder político. É a corrente liberal*.

*Liberalismo – doutrina política e econômica que privilegia a liberdade, visando, sob o prisma econômico, criar condições para maximizar o desenvolvimento. Fonte: Lacombe (2004).

Em contraposição a esta concepção liberal, a corrente marxista criticou sistematicamente a índole do sistema capitalista. Para isto, mostrou que o modo de produção capitalista está fundado na exploração do trabalho assalariado. Foi a partir desta constatação que se procurou demonstrar que o Estado liberal se constituía em um único Estado dominado pela classe que detinha a propriedade dos meios de produção. Em adição ao seu papel político de garantir a dominação de classe e a própria função ideológica de racionalizar a subordinação existente no sistema capitalista, o Estado desempenharia uma função econômica de fundamental importância no pensamento marxista, qual seja, a de assegurar as condições exteriores de produção e reprodução social.

O Estado passaria a ser o guardião protetor da reprodução do capital, guardião que, em certos momentos, chegaria mesmo a impor à própria classe dominante os limites da exploração da força de trabalho. Foi na doutrina marxista que o Estado tornou-se a expressão mais acabada das relações que caracterizam o capitalismo, em razão da institucionalização dos interesses comuns dos capitalistas, e mais, devido ao fato de que propriamente o Estado se constitui, por sob as aparências, em instrumento da classe dominante.

Contudo, em flagrante oposição ao pensamento marxista, a corrente neoclássica observou a sociedade como um conjunto de indivíduos cuja

natureza seria inteiramente independente dos fenômenos sociais em consideração. A realidade social consistiria numa interação de indivíduos dotados de natureza invariável ou permanente. As relações de propriedade entrariam em cena apenas na medida em que se reconhecia que os resultados do processo distributivo dependiam das condições iniciais relativas à posse dos meios de produção. A doutrina neoclássica procurou fazer renascer o conceito do Estado liberal dos clássicos.

Assim, não deveria haver intervenção, a não ser de maneira muito limitada. Quando houvesse qualquer manifestação do Estado intervindo na economia, isto significaria uma situação patológica* que deveria ser urgentemente eliminada. À medida que o modo de produção capitalista continuou a ser preponderante, não restou alternativa aos simpatizantes desta corrente no pensamento econômico, senão a de apresentar, de modo bastante conveniente, o Estado como um poder ou força neutra na sociedade, que arbitraria entre as classes ou indivíduos.

*Patalógico – desvio em relação ao que é próprio ou adequado ou em relação ao que é considerado como o estado normal de uma coisa inanimada ou imaterial. Fonte:Houassis (2007).

Em contraste com a visão neoclássica, no paradigma keynesiano o Estado é chamado a desempenhar papéis e funções de suma importância para a manutenção do modo de produção capitalista. Dentro deste princípio, o Estado pode e deve intervir na economia de mercado com o propósito de diminuir o desemprego involuntário e aumentar a produção. O elemento-chave da intervenção reside na administração da demanda efetiva por parte do Estado, através da política fiscal e/ou monetária.

Nota-se que a ação do Estado preconizado por Keynes visaria a criar mecanismos de estabilização em uma economia essencialmente instável, tendente ao desemprego e às crises cíclicas. A intervenção do Estado se limitaria, neste sentido, a promover reformas capazes de preservar o capitalismo, e seu controle não devia interferir na iniciativa privada, com a sua atração aos lucros, pois era esta a força motriz da atividade econômica. A não intervenção, em momentos de crise, por certo, tornaria o modo de produção presa fácil de suas próprias contradições.

A Escola da Regulação ou Teoria da Regulação é uma corrente de pensamento econômico de origem francesa, nascida nos anos 1970, de uma crítica severa à economia neoclássica, a qual procura ultrapassar, através de uma síntese eclética entre keynesianismo, marxismo, institucionalismo norte-americano, historicismo alemão e a Escola dos Annales.

A Escola da Regulação definiu como forma institucional ou estrutural toda codificação de uma ou várias relações sociais fundamentais à reprodução do sistema capitalista. De maneira geral, a combinação do regime de acumulação, modo de regulação e formas institucionais ou estruturais define um padrão de desenvolvimento.

Ao se considerar o modo de produção como dominante, temos três formas institucionais consideradas fundamentais pelos regulacionistas; são elas:

• moeda;

• relação salarial; e

• concorrência.

Para que essas três formas institucionais funcionem por completo, é necessária, basicamente, a existência do estado-nação*. Não se podemos conceber a existência de uma moeda sem imaginar a presença de um território nacional contrapondo-se ao internacional. Imaginar uma relação salarial acontecendo sem precisar um país e perceber as formas de concorrência sem a presença de centros de acumulação fracionados territorialmente é inconcebível. Portanto, a presença do Estado passa a ser considerada como uma importante forma de regulação.

*A ideia de espaço do Estado-nação é incorporada no arcabouço teórico dos regulacionistas.

É importante chamar aqui sua atenção para o fato de que vivemos a falência do modelo de desenvolvimento implantado pós Segunda Guerra Mundial, qual seja, o modelo do bem-estar econômico praticado, principalmente, pelos países desenvolvidos. Quando os primeiros sinais de crise deste modelo se manifestaram, no final dos anos 1960 e 1970, o questionamento maior feito por aqueles que discordavam deste modelo se referia ao excesso de intervenção do Estado na economia, como a principal razão para a crise instalada. Desse modo, a superação das dificuldades que se avolumavam pareceu exigir alguma explicação, encontrada na mudança de postura em relação à maneira de o Estado intervir na economia. E foi assim que surgiu a presença menor do Estado na economia brasileira.

Observe, portanto, que não é por outra razão que se torna ponto central da discussão no meio político e acadêmico, a partir desta época, a oposição entre mercado e intervenção do Estado, destacando-se, então, os estudos sobre os processos de regulação. Segundo Ha-Joon Chang (2002), os economistas neoliberais centravam suas análises na natureza imperfeita da intervenção do Estado na economia. Essa imperfeição resultava em:

[…] falhas de governo, na forma de confisco regulatório, busca de vantagens, corrupção e assim por diante. E dizem que o custo dessas falhas de governo é tipicamente superior ao das falhas de mercado, de modo que é melhor que o Estado não procure corrigir estas últimas, pois pode provocar um resultado ainda pior (CHANG,

2002, p. 101).

Em nossa opinião, essa intervenção se dá para corrigir as falhas do mercado e assegurar a cidadania. A crise econômica, independentemente da sua amplitude, significa, em última instância, uma ineficiência econômica. Embora os mercados competitivos funcionem teoricamente bem, na prática ocorrem falhas. Logo, o governo intervém na economia, porque os mercados não funcionam bem, distorcendo o processo de alocação de recursos.

Por Que Regular?

*Falha de mercado – situação em que o mercado deixado por sua própria conta não é capaz de alocar eficientemente os recursos. Entre as principais razões para isso, encontram-se as informações assimétricas, as externalidades e os chamados bens públicos. Fonte: Lacombe (2004).

A necessidade da regulação torna-se premente em função de que os mercados não estão funcionando a contento. Mesmo em situações de livre mercado, há ocasiões em que o mercado não é capaz de fazer de maneira eficiente o processo de alocação e distribuição dos recursos.

Enquanto a regulação assegura a correção das falhas, a desregulamentação deixa o mercado solto das amarras da regulação. Mas falhas não são apenas do mercado, em alguns casos os governos também cometem algumas falhas que não são fáceis de serem abordadas.

A discussão sobre as falhas de mercado* procura centrar suas análises sobre o ótimo de Pareto, segundo o qual ninguém consegue aumentar seu próprio bemestar sem reduzir o de alguma outra pessoa, e faz uso teórico da análise do equilíbrio parcial ou geral.

Na concepção de Ha-Joon Chang (2002), se o mercado falha é porque não está funcionando na condição de “mercado ideal”. Na visão tradicional, o mercado ideal equivale ao Mercado perfeitamente competitivo. O mercado perfeitamente competitivo baseia-se nas seguintes suposições:

• aceitação de preços; e

• homogeneidade de produto, com livre entrada e saída de empresas.

Em função da grande quantidade de empresas participantes do mercado, cada uma vende uma parte pequena do total da produção que vai para o mercado, e as suas decisões não influenciam no preço praticado. Isso normalmente ocorre em mercados nos quais as empresas produzem produtos idênticos ou quase idênticos.

Essa homogeneidade dos produtos é que assegura a existência de preço de mercado único e de modo consistente com a análise da oferta e procura. Como as empresas são pequenas, elas podem livremente entrar ou sair deste mercado sem incorrer em grandes custos adicionais. Contudo, há uma implicação os

compradores podem facilmente mudar de fornecedores.

É importante destacar que a economia neoclássica é a que mais vê importância no funcionamento do mercado, ou seja, o mercado é a essência da economia. Quando há falhas de mercado, há falhas na lógica do modelo de desenvolvimento, podendo ocorrer intervenções por parte do governo, com o intuito de reverter essas falhas que imobilizam a lógica da reprodução do modelo.

Segundo a economista Lúcia Helena Salgado (2003), em seu artigo* Agências regulatórias na experiência brasileira: um panorama do atual desenho institucional:

[…] o grande desafio para regulamentação econômica é encontrar o ponto ótimo que viabilize a lucratividade, de um lado, e o bem-estar dos consumidores, de outro, na forma de disponibilidade de bens e serviços de qualidade e a preços razoáveis (SALGADO, 2003, p. 2).

*O referido artigo foi publicado em 2003 pelo IPEA e está disponível no portal IPEA sob o Texto para Discussão nº 941.

De maneira geral, as funções da regulação são:

• proporcionar o desenvolvimento econômico, através da promoção do

bem-estar de consumidores e produtores;

• reproduzir as condições de competição; e

• garantir a existência do mercado como instituição capaz de assegurar

regularidade de comportamento aos membros da sociedade.

Atente para a versão neoclássica do momento, que aponta algumas razões para justificar a ocorrência destas falhas, portanto, justificando a intervenção do Estado. São elas:

• Poder de mercado: ocorre quando algum empresário de algum fator de

produção possui capacidade de influir no preço de seu produto. Enquanto, para uma empresa competitiva, o preço é igual ao custo marginal, para a empresa com poder de mercado o preço é superior ao custo marginal;

• Informações incompletas : significa que os consumidores (demanda do

mercado) não possuem todas as informações a respeito dos preços ou da qualidade do produto. Isto pode levar o mercado a operar de forma não eficiente, gerando assimetria de informações; e

• Externalidades: são ações pelas quais um produtor ou um consumidor

influencia outros produtores e consumidores, sem sofrer as consequências disto sobre o preço de mercado.

Quando o sistema de preços funciona de forma eficiente, isso não acontece. Assim sendo, quando há externalidades (positivas ou negativas), significa que está ocorrendo alguma falha de mercado. A existência de externalidades implica em dizermos que o funcionamento do mercado não é mais eficiente:

• Bem público: é aquele que não apresenta rivalidade em seu consumo, é

exclusivo e disputável. Dentro dessas características, o mercado não consegue ofertar com frequência e quantidade suficiente esse tipo de produto aos consumidores, e com isso o mercado se torna ineficiente. Isto significa que o custo marginal de oferecê-lo para um consumidor adicional é zero, e as pessoas não podem ser excluídas de seu consumo. Exemplo: utilização de uma praça pública; segurança pública; e

• Ocorrência de desemprego e inflação: quando há desemprego, podemos

dizer que os recursos humanos disponíveis não estão sendo bem utilizados, portanto, há uma falha de mercado na alocação destes recursos. O mesmo acontece com o fenômeno da inflação. Quando ocorre inflação existe algum desequilíbrio na economia, e desta forma, uma falha de mercado.

Podemos notar que o livre funcionamento do mercado não garante a solução de problemas como a existência de altos níveis de desemprego e inflação. Assim, há espaços para a intervenção do Estado, no sentido de se implementarem políticas econômicas, objetivando-se a manutenção da estabilização, através do maior controle do desemprego e da estabilidade de preços.

Uma das questões centrais em economia, muitas vezes desconsiderada pelos críticos, se refere à existência de conflitos entre os objetivos perseguidos pela autoridade governamental através do uso da política econômica. É preciso ter clareza de que os objetivos de política econômica não são independentes, sendo, no mais das vezes, conflitantes. Afinal, a economia é uma ciência social.

Para alcançar os objetivos de política econômica, tais como crescimento da produção e aumento do emprego, controle da inflação, equilíbrio das contas externas e distribuição de renda, o governo dispõe de alguns instrumentos, e entre eles podemos destacar a:

• política fiscal;

• política monetária;

• política cambial e de comércio exterior; e

• política de rendas.

O Que É Política Fiscal?

Já falamos sobre a política monetária e a política cambial e de comércio

exterior. Agora, chegou o momento de entender um pouco mais a política fiscal. Vamos lá?

O termo política fiscal refere-se ao comportamento e à administração das receitas e despesas do setor público.

As despesas do governo derivam da prestação de serviços e/ou da produção de bens pelo setor público, tais como o pagamento de salários de funcionários públicos, obras, aposentadorias etc., além do pagamento de juros, o que, atualmente, é o mais pesado, correspondendo a gastos improdutivos, ou seja, gasto que não traz nenhum bem-estar para a sociedade. Enquanto as receitas resultam, basicamente, da arrecadação de impostos e contribuições, cuja finalidade principal é financiar as despesas.

Déficit e Superávit

Superávit*, apesar de comumente ser considerado um bom resultado, nem sempre o é, pois vai depender do contexto macroeconômico em que ocorre e os fatores que o geraram. Se, por exemplo, for fruto de uma carga tributária excessivamente elevada, podendo, futuramente, haver sonegação de impostos, não é considerado um bom resultado. Podemos citar um outro exemplo: se for fruto de uma redução dos gastos públicos essenciais à economia, também não pode ser considerado um bom resultado.

Da mesma forma, o déficit* nem sempre é o vilão da economia. Se puder ser facilmente financiado e tiver sido provocado pelo governo, visando, incentivar um aumento do nível de produção e emprego na economia, passa a ser um bom resultado.

Podemos falar ainda em déficit ou superávit primário e nominal, através de dois conceitos:

• Primário: seja ele déficit, seja superávit, quando nos referimos ao conceito

primário estamos levando em consideração as contas do governo sem incluir pagamentos de juros da dívida (externa ou interna) e sem incluir ajustes financeiros. Então, Resultado Primário: receitas – despesas (sem incluir pagamentos de juros); e

• Nominal: seja ele déficit, seja superávit, inclui pagamento de juros da

dívida (interna ou externa), correção monetária e correção cambial. Então, Resultado Nominal refere-se a receitas – despesas (inclui pagamentos de juros).

*Superávit – diferença entre recebimentos e pagamentos em determinado período, quando os recebimentos superam os pagamentos. Fonte: Lacombe (2004). *Déficit – diferença entre pagamentos e recebimentos em determinado período, quando os pagamentos superam os

recebimentos, ou diferença entre os gastos e as receitas, quando os gastos superam as receitas. Fonte: Lacombe (2004).

Agora é sua vez! Para verificarmos o entendimento do conteúdo até aqui, analise a frase: O governo gasta muito; há superávit primário, mas há déficit nominal.

Observe que o superávit primário está mostrando que o governo arrecadou mais do que gastou. O conceito “primário” indica não-pagamento de juros da dívida, como já vimos anteriormente. Significa que o que o governo gasta apenas com educação, saúde, segurança, transporte, saneamento básico etc., alcançou um resultado superavitário.

Por que, então, o déficit nominal indicado na frase?

Exatamente refere-se ao pagamento de juros da dívida. Dessa forma, observamos que, somando todas as receitas e descontando os gastos com saúde, educação etc., foi alcançado um resultado positivo. Ao pagarmos juros da dívida, verificamos déficit nas contas públicas.

Diante do exposto responda: o governo gasta muito? Justifique a sua resposta, compartilhe seu posicionamento com seu tutor e com seus colegas de turma no Ambiente Virtual de Ensino Aprendizagem.

Opções de Política Fiscal

As políticas fiscais referem-se às regras governamentais a respeito de tributos e taxas, bem como do uso e do controle dos recursos assim obtidos pelas autoridades públicas e afetam o nível de atividade econômica do país (LACOMBE, 2004). O governo pode assumir duas posturas de intervenção na economia:

• Sentido expansivo: aumentar os gastos públicos ereduzir os impostos,

com o objetivo de ampliar a produção e o emprego na economia.

• caráter restritivo: reduzir a produção, proporcionando o aumento do

desemprego: os gastos públicos são diminuídos e os impostos são aumentados.

Normalmente, essas posturas são assumidas pelos governos em função dos seus objetivos de política econômica. Portanto, antes de qualquer crítica, é importante entendermos o que o governo deseja. Para aplicação das políticas econômicas, principalmente a política fiscal, devemos verificar quais os resultados previstos. Se o alcance dos objetivos envolverem custos econômicos

ou sociais elevados, ainda que a eficácia seja comprovada, a política pode não ser recomendável.

O governo pode provocar déficit através da política fiscal expansiva, visando a incentivar um aumento do nível de produção e emprego, ou melhor, elevar o nível de atividade da economia.

O aumento dos gastos públicos estimula um aumento da produção das firmas por duas vias:

• Diretamente: quando o setor público compra bens e serviços das

empresas e famílias.

• Indiretamente: quando as famílias, de posse de uma renda maior, elevam

a sua demanda por bens de consumo, e, portanto, aumentam as vendas das que atuam neste setor.

A redução de impostos também estimula a produção, visto que permanecerá maior renda no setor privado, mais reinvestimento mais, assim como um acréscimo da renda das famílias, podendo estas aumentar o consumo. Logo uma redução dos impostos altera o nível de emprego e salário. Essa alteração no nível de emprego e salário dependerá da propensão dos contribuintes a poupar, ou seja, o quanto da renda disponível o contribuinte consegue poupar em determinado tempo.

Já o aumento dos impostos representa um vazamento da renda do setor privado, que poderia ser alocada na compra de bens e serviços no mercado. Dessa forma, age sobre a demanda agregada (todas as demandas do país) no sentido oposto ao de suas despesas, ou seja, reduz a produção.

Como você observou, o aumento dos gastos públicos estimula o nível de atividade econômica direta e indiretamente (através do consumo). Devido a esse estímulo indireto ao consumo, podemos dizer que os gastos do governo têm um “efeito multiplicador” sobre a atividade econômica, porque resultam em um aumento mais que proporcional na demanda agregada e também no PIB. Ou seja, um aumento dos gastos do governo provocará igual aumento da renda da economia. À medida que esse primeiro aumento da renda começa a estimular novos gastos de consumo, a demanda agregada por bens e serviços é novamente acrescida. Assim, esses novos gastos de consumo vão gerar um novo aumento da renda da economia.

Geralmente, essa maior tendência a consumir acontece nas economias menos desenvolvidas (países subdesenvolvidos), onde existe um alto grau de concentração de renda (ou número elevado de famílias de baixa renda em comparação com as de renda elevada). Nesses países, quando há um aumento na renda, a tendência maior é a de consumir, e não a de poupar. Assim, um pequeno aumento dos gastos do governo é capaz de produzir um grande impulso na demanda agregada e também no nível de atividade da economia.

Dessa forma, podemos concluir que um aumento de gasto público (G) gera aumento no emprego (E), que gera mais salários (W), o que faz aumentar a renda

(Y) e aumentar o consumo (C). Aumentando o consumo, aumenta a receita (R) do governo, pois mais impostos serão recolhidos. E assim sucessivamente.

Financiamento

Ao longo do século XX, na maioria dos países, o setor público aumentou sua participação na atividade econômica, o que o fez incorrer em custosos déficits (particularmente com o pagamento de juros). Isso implica necessidades crescentes de financiamento.

Para atender a essas necessidades, podemos contar com três procedimentos:

• Impostos: ainda que apareçam como uma forma natural de financiar

gastos públicos, apresentam uma série de limitações, pois, quando existe déficit, os impostos são insuficientes para atender aos gastos. Além disso, seria uma medida impopular o aumento dos impostos, e, em período de recessão, agravaria, ainda mais, a situação (pois inibiria a produção privada, por exemplo).

• Emissão de moeda: consiste na emissão de moeda (criação de dinheiro),

pois, como já vimos, o setor público, por meio do Banco Central, é o responsável pela emissão do dinheiro. Com isso, poderíamos pensar que basta recorrer à emissão monetária para atender às necessidades de financiamento do déficit. No entanto, este procedimento implicaria o aumento da pressão inflacionária e a perda de valor do dinheiro.

• Emissão da dívida pública: quando o Estado põe à venda títulos públicos.

Essa iniciativa também tem implicações monetárias, dado que os fundos financeiros não são ilimitados e que a emissão da dívida pública pode reduzir as possibilidades de financiamento da iniciativa privada, assim como contribuir para aumentar a taxa de juros.

Política Fiscal e Taxa de Juros

Podemos dizer que a política fiscal influencia a taxa de juros em duas situações:

• quando se decide vender títulos no mercado, o que faz reduzir a

quantidade de dinheiro no mercado que poderia ser destinado aos investimentos privados. Assim, quando ocorre procura de empréstimos por parte das empresas e famílias, para realizarem investimento, a taxa de juros tende a aumentar, pois a oferta de dinheiro para investimentos foi reduzida, já que foi destinada para compra de títulos; e

• quando se decide atrair capital especulativo, que pode ser através do

aumento da taxa de juros, para financiar gasto público, pagar juros de dívida e amortizar a dívida.

Tributação

É a principal e a maior forma de receita do governo. Os impostos são uma imposição do Estado a indivíduos, unidades familiares e empresas, para que paguem uma certa quantidade de dinheiro em relação a determinados atos econômicos tais como consumo, salários, lucros etc.

Os impostos podem ser de diferentes tipos. Veja:

• Diretos: incidem sobre os indivíduos (contribuintes), e não sobre os bens.

Exemplo: Imposto de Renda;

• Indiretos: incidem sobre bens e serviços adquiridos pelas pessoas.

Exemplos: Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Progressivos: é o caso do imposto direto, ou seja, quanto maior a renda,

mais se paga de imposto;

• Regressivos: é o caso do imposto indireto, ou seja, independentemente da

renda, todos pagam o mesmo imposto para adquirir os bens e serviços. Dessa forma, há uma incidência maior do imposto sobre as pessoas que têm menor renda; e

• Proporcionais: seu percentual permanece constante em relação à renda.

Vamos observar o Quadro 2, que mostra um exemplo de como é a participação dos impostos progressivo, regressivo e proporcional em relação à renda familiar:

Renda Familiar	Imposto Progressivo	Imposto Regressivo	Imposto Proporcional
Renda Menor	20%	20%	20%
Renda Maior	25%	15%	20%

Quadro 2: Participação dos impostos de acordo com a faixa de renda familiar (Fonte: Elaborado pelos autores).

No Brasil, a estrutura tributária é fortemente regressiva, em função da predominância de impostos indiretos, ao contrário do que se observa em outros países. Uma maior incidência de impostos indiretos penaliza mais a classe de renda baixa.

Qualidade de Vida X Distribuição de Renda

A qualidade de vida da população está altamente associada à distribuição de renda. Esta depende do conjunto de impostos de um país, e também das transferências e dos pagamentos que o governo faz para a sociedade.

Se for feita uma política com base na tributação e no pagamento de transferências (pensões, aposentadorias, auxílio remédios etc.), é possível termos vários tipos de renda.

Tributando as classes mais ricas, via modificações de impostos, pode-se aliviar as classes mais pobres. Essa mudança na incidência tributária pode ser feita pela modificação de impostos regressivos para impostos progressivos. Quando se reduz a carga regressiva (Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA) e aumenta a carga progressiva, há distribuição de renda e melhora das condições de vida da população.

Podemos usar, ainda, a política fiscal para aumentar o pagamento de transferências da população mais pobre, ou seja, aumentar aposentadorias, criar auxílio-remédios etc. É possível ainda reduzir o pagamento de transferências da população com renda mais elevada cortando privilégios e reduzindo altas aposentadorias, por exemplo.

O governo pode, também, adotar uma política salarial favorável ao trabalhador. Ao ajustar ou estabelecer um salário mínimo corrigido periodicamente, permite que o ganho real dos trabalhadores não seja deteriorado e até mesmo elevado.

Com uma distribuição mais igualitária de renda, conseguimos uma melhor qualidade de vida da população. No entanto, essa não é a realidade brasileira. A má distribuição de renda no Brasil chama a atenção pela alta concentração nas mãos de poucos. Dessa forma, qualquer projeto de desenvolvimento para o país deve objetivar a reversão da desigualdade.

Resumindo

Chegamos ao final da disciplina de Introdução à Economia (Uma Visão para Administradores Públicos). É evidente que numa disciplina de 60 horas, não podemos aprofundar a temática como gostaríamos, mas temos a certeza de que você tem agora os elementos básicos para compreender a importância da Economia para o profissional em Administração Pública e também para avançar no aprimoramento de sua capacidade para, quem sabe, atuar nessa área.

Abordamos os pensamentos das principais Escolas Econômicas sobre as intervenções do setor público na economia e a presença do Estado como regulador. No que diz respeito à indagação levantada no texto sobre por que regular, esperamos que você tenha percebido que é para corrigir as falhas no mercado.

Atividades de aprendizagem

Para que você possa verificar se entendeu o que foi abordado nesta Unidade, apresentamos alguns questionamentos. É importante que você procure respondê-los e, caso encontre dúvidas em alguma questão, volte, releia o texto e também conte com seu tutor para auxiliá-lo.

Questionário 6

1. Por que as pessoas confundem tanto crescimento econômico com desenvolvimento econômico?

2. Se a discussão sobre a distribuição e renda no Brasil é tão antiga por que o problema ainda persiste?

3. Por que o bolo da década de 70 não foi distribuído? (Trata-se de uma alegoria que aborda uma determinada situação de crescimento do produto).

4. Levante informações sobre o processo inflacionário brasileiro.

5. Explique o que ficou conhecido como Milagre Brasileiro, e por que a década de 80 ficou conhecida como “década perdida”?

6. Faça um levantamento sobre a origem e o desenvolvimento da industrialização brasileira.

7. Por que o modelo de substituição de importações entrou em processo de esgotamento?

8. Escreva as suas impressões sobre a situação econômica dos continentes latino-americano e africano, e tente uma correlação com questões do desenvolvimento econômico.

9. Levante a participação do gasto público no PIB no Brasil, de 2000 a 2008.

10. A Constituição Federal de 1988 tornou o gasto público mais rígido no Brasil? Quais foram as principais vinculações da arrecadação que já têm destinação garantida para serem gastas?

11. Quais são as transferências constitucionais para Estados e Municípios existentes no Brasil?

12. Quais são as formas de financiamento do déficit público encontradas no Brasil?

13. Quais são os riscos para um país ter uma dívida pública elevada?